006265 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006265
Acórdão
Descritores: Empresa industrial, Investimento produtivo, Novos fabricos, Novos preços, Isenção fiscal, Contribuição industrial, Deduções, Materia colectavel, Liquidação, Licença de estabelecimento comercial e industrial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024716
Nr Documento: SA119620629006265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/149b5a8e10b015ef802568fc0037c190CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006265.1D
Sumário
A isenção fiscal concedida nos termos do artigo 1 do Decreto n. 40874, de 23 de Novembro de 1956, e restrita ao pagamento da contribuição industrial. As deduções no rendimento tributavel que nele se estabelecem tem relevancia apenas para efeitos de calculo da contribuição a liquidar, fixando-se atraves de tais deduções a isenção parcial ou total a que venha a dar lugar. O citado decreto não envolve qualquer outra isenção, designadamente a de licença de estabelecimento comercial ou industrial, que, como resulta do artigo 711 do Codigo Administrativo, tem por base a contribuição industrial liquidada ou liquidavel, e não a contribuição que tenha sido efectivamente paga.