022409 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 022409
ACORDAO
Descritores: Auxiliar de serviços gerais, Segurança social, Contagem de tempo de serviço, Identidade de conteudo funcional, Mudança de carreira
Recorrente: Rocha , Rosa
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1984/01/31.
Nr Convencional: JSTA00024236
Nr Documento: SA119860701022409
Data de Entrada: 20/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1367322305de8325802568fc0037bedb
Sumário
I - Nos termos da alinea c) do artigo 14 do Dec. Regulamentar 10/83 de 9/2 o tempo de serviço a considerar e o prestado em correspondente actividade a carreira a integrar pelo servidor; II - Ha correspondencia entre a actividade de ajudante de cozinheira e a de auxiliar de serviços gerais - artigo 12, a), b), c), d) e e) e artigo 15 alineas a) e b) do Dec. Regul. 10/83 - pelo que e de contar o tempo do serviço prestado naquela situação para a integração na carreira de auxiliar de serviços gerais.