004054 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004054
Acórdão
Descritores: Medico municipal, Concurso de provimento, Habilitação profissional especializada, Quitação, Prova documental, Formalidade ad probationem, Ministerio do interior, Lista de admissão provisoria, Publicação em jornal oficial, Junção de documentos, Prazo, Determinação da norma aplicavel
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026988
Nr Documento: SA119530206004054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de3bb2fbfa794e9a802568fc003895d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:004054.6D
Sumário
Os concorrentes ao concurso de provimento de medicos municipais tem de provar que possuem aprovação no curso de Medicina Sanitaria e estão quites com as autarquias em que antes serviram. Revestindo caracter formal o documento comprovativo do curso de Medicina Sanitaria - ou seja o diploma respectivo, nos termos do artigo 127 do Regulamento de 1901 - não pode a existencia desse curso ser provada por meio diferente. E por isso inadmissivel a prova por presunção, derivada do facto de o interessado, ao concorrer, ser ja medico municipal, para dar como demonstrada a existencia do referido curso. O preceito do paragrafo unico do artigo 39 do Decreto n. 27759, que permite aos concorrentes a lugares dos serviços externos do Ministerio do Interior e dos quadros privativos juntar documentos no prazo de oito dias, a contar da publicação no Diario do Governo da lista de admissão dos candidatos ao concurso, não e aplicavel aos concursos para vagas dos serviços especiais.