0020142 - Tribunal da Relação do Porto

São condições de procedência de acção de despejo por não pagamento da nova renda resultante da realização de obras levadas a efeito pelo senhorio compelido administrativamente à sua realização: a) - ser o senhorio compelido administrativamente à realização de obras; b) - que essas obras possam ser qualificadas de conservação extraordinária ou de beneficiação; c) - que o inquilino tenha sido notificado do montante da nova renda; d) - que este tenha sido correctamente fixado; e) - que o inquilino não tenha pago a renda ou efectuado depósito liberatório.