0020142 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0020142
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Renda, Alteração, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028827
Nr Documento: RP200004110020142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85b09e37d940cc43802568eb00388dd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020142.36
Sumário
São condições de procedência de acção de despejo por não pagamento da nova renda resultante da realização de obras levadas a efeito pelo senhorio compelido administrativamente à sua realização: - ser o senhorio compelido administrativamente à realização de obras; - que essas obras possam ser qualificadas de conservação extraordinária ou de beneficiação; - que o inquilino tenha sido notificado do montante da nova renda; - que este tenha sido correctamente fixado; - que o inquilino não tenha pago a renda ou efectuado depósito liberatório.