045006 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se a acusação foi oportunamente recebida e, só mais tarde, antes da realização do julgamento, veio a ser proferido despacho de despronúncia do arguido, o mesmo não é enquadrável na figura do despacho de não pronúncia de um arguido, uma vez que aquele que tem essa natureza é o despacho que culmina num não recebimento de uma acusação que tenha sido deduzida. II - O Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro, não despenalizou o crime de emissão de cheque sem provisão que tenha sido cometido no domínio da vigência do Decreto 13004.