98P739 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 98P739
Acórdão
Descritores: Depoimento indirecto, Amnistia, Aplicação de perdão, Garantias do processo criminal, Perdão de pena
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038566
Nr Documento: SJ199906250007393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/061c97ccf5639a6080256a530047da40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P739.85
Sumário
O artigo 129, n. 1, do Código de Processo Penal permite, por válido que o depoimento por ouvir dizer seja tomado em conta quando foram pessoas determinadas a quem se enviou dizer - e não quaisquer desconhecidos - desde que elas, chamadas a depor, efectivamente venham a ser ouvidas ou quando chamadas a depor, a sua audição não seja possível por causa da morte delas, de anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de serem encontradas. Caso não ocorra nenhum motivo urgente, deve a amnistia ou o perdão serem aplicados na primeira instância sempre que o processo, por circunstância fortuita, esteja no Tribunal Superior aquando de publicação de Diploma que contenha aquelas medidas, isto para que não se coíba, quer o arguido, quer o Ministério Público, de usarem do seu direito de recorrer da decisão.