017558 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 017558
ACORDAO
Descritores: Ambito do recurso jurisdicional, Autoria do acto administrativo, Acto complexo, Classificação de imovel, Legitimidade passiva
Recorrente: Garagem Monumental Lda
Recorridos: Minccc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011333
Nr Documento: SAP19871119017558
Data de Entrada: 02/02/1984
Aditamento: O acto de classificação de imoveis de interesse publico, nos termos dos arts. 30 e 24 do Dec.
20985, de 7-3-32, para efeitos de recurso contencioso, e da exclusiva autoria do Ministro da Cultura e Coordenação Cientifica e não tambem do Primeiro- -Ministro, que assinou o decreto que o contem.
Tal acto e de considerar como um acto complexo desigual, em que a participação de varios intervenientes não envolve uma relação de co-autoria entre eles.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f086a4a3e3d407a802568fc0036e2c0
Sumário
I - O pleno da Secção do Contencioso Administrativo so conhece do acordão por esta proferido, apreciando os vicios da decisão nele contida, e não de questões novas naquele não conhecidas. II - O acto de classificação de imoveis de interesse publico, nos termos dos arts. 30 e 24 do Dec. 20985, de 7-3-32, e da exclusiva autoria do respectivo recurso contencioso, e não tambem o Primeiro-Ministro, que assinou o decreto que o contem.
