075149 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 075149
ACORDAO
Descritores: Materia de facto, Recurso de revista, Competencia do supremo tribunal de justiça, Credito iliquido, Mora, Letra, Cheque, Aplicação da lei no tempo
Sumário
I - A alteração do n. 3 do artigo 805 do Codigo Civil, introduzida pelo Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, tem caracter inovador, como flui do relatorio deste diploma. II - A uma acção proposta antes da entrada em vigor daquele Decreto-Lei, e aplicavel a redacção anterior do n. 3 do citado artigo 805.
Texto
N
