075149 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A alteração do n. 3 do artigo 805 do Codigo Civil, introduzida pelo Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, tem caracter inovador, como flui do relatorio deste diploma. II - A uma acção proposta antes da entrada em vigor daquele Decreto-Lei, e aplicavel a redacção anterior do n. 3 do citado artigo 805.

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