Quando foi proferido o acórdão 075149?

O acórdão foi proferido em 16 de dezembro de 1987.

Acórdão STJ (1987) — Materia de facto, Recurso de revista

Acórdão

075149

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 16 de dezembro de 1987
Relator: Tinoco de Almeida

Materia de factoRecurso de revistaCompetencia do supremo tribunal de justiçaCredito iliquidoMoraLetraChequeAplicação da lei no tempo

Sumário

I- A alteração do n. 3 do artigo 805 do Codigo Civil, introduzida pelo Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, tem caracter inovador, como flui do relatorio deste diploma.

II- A uma acção proposta antes da entrada em vigor daquele Decreto-Lei, e aplicavel a redacção anterior do n. 3 do citado artigo 805.

Texto integral não disponível

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