Quando foi proferido o acórdão 030376?

O acórdão foi proferido em 28 de janeiro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Excesso de pronúncia, Sentença

Acórdão

030376

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de janeiro de 1993
Relator: Fernandes da Silva

Recurso jurisdicional

Excesso de pronúnciaSentençaRecurso jurisdicionalNulidadeSuprimento oficiosoFacto novoPoderes de cognição

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART684 N3 ART690 ART731 N1.
LOSTA56 ART18.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC27781 DE 1992/05/12.
AC STA PROC28854 DE 1991/03/05.
AC STA PROC28122 DE 1991/04/30.
AC STA PROC12670 DE 1991/01/09.
AC STA PROC28356 DE 1991/01/31.

Sumário

I- O regime da nulidade por excesso de pronúncia, em sentença do T.A.C., sujeita a recurso jurisdicional para o S.T.A., implica que o Supremo deve suprir a nulidade, declare em que sentido a sentença deva considerar-se notificada, conhecendo seguidamente dos outros fundamentos do recurso.

II- Improcede por falta de objecto, o recurso jurisdicional em que alegou apenas matéria nova, não apreciada na decisão "a quo".

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