035635 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azevedo Ferreira
Processo: 035635
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Principio da legalidade, Substituição de pena de prisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008545
Nr Documento: SJ198001300356353
Referência Publicação: BMJ N293 ANO1980 PAG161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f4c49fd95e91bac802568fc0039c888CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:035635.1C
Sumário
Se um preceito legal especial equipara o Alto Comissario para os Desalojados a um Ministro o interprete tem, por via desse preceito, de qualificar a ofensa contra ele cometida publicamente e por escrito como um crime de abuso de liberdade de imprensa a punir nos termos dos artigos 166, paragrafo 2, do Codigo Penal, e 25 do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, não sendo ofendidos pela incriminação os principios "nullum crimen sine lege" e "nulla poena sine lege". Encontrando-se pendente de recurso na Comissão Constitucional a sentença que anteriormente condenou o reu por crime de imprensa, e licito o uso da faculdade prevista na alinea a), n. 2, do artigo 25 do citado Decreto-Lei n. 85-C/75.