003492 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003492
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Arguição de nulidades, Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa, Ocupação efectiva, Litigância de má-fé, Má-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017226
Nr Documento: SJ199301130034924
Referência Publicação: CJSTJ 1993 TI PAG220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09c0526e5a95c19d802568fc003a35d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003492.13
Sumário
Em processo laboral as nulidades de sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, sendo extemporânea a arguição feita nas respectivas alegações. A cessação do contrato por declaração unilateral do contrato de trabalho, ao abrigo do artigo 25 n. 1 alíneas c) e f) do Decreto-Lei n. 372-A/75, supõe a ocorrência dos seguintes requisitos: a) um de natureza objectiva - o facto material da violação culposa das garantias legais do trabalhador ou da ofensa à sua dignidade; b) outro de carácter subjectivo - a existência de nexo de imputação dessa violação ou ofensa a culpa da entidade patronal; c) que o comportamento da entidade patronal, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. No nosso sistema jurídico-laboral existe um direito do trabalhador à ocupação efectiva e a correspondente obrigação jurídica do empregador de utilizar a capacidade laboral do trabalhador, sem que possa arbitrariamente deixá-lo improdutivo. Para integrar a má fé não basta o erro grosseiro ou a culpa grave, antes é necessário que as circunstâncias induzam o tribunal a concluir que o litigante deduziu pretensão ou oposição conscientemente infundada.