022716 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 022716
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Acto executado, Lei de processo nos tribunais administrativos, Prejuizo de dificil reparação, Epac, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Epac
Recorridos: Minfp - Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINFP E MINAGR DE 1985/05/02.
Nr Convencional: JSTA00018820
Nr Documento: SA119860227022716
Data de Entrada: 07/06/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a641f46e8d95fbf802568fc003745aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022716.74
Sumário
O artigo 81 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua redacção inicial - actualmente em vigor, em virtude da suspensão do n. 2 do mesmo artigo, acrescentado pelo Decreto-Lei n. 4/86, publicado no Diario da Republica, 1 serie, de 30 de Janeiro de 1986 - aplica-se a casos de suspensão de eficacia requeridos antes da entrada em vigor daquela Lei de Processo. Assim, pode o Tribunal decretar a suspensão de eficacia de actos ja executados, desde que dessa suspensão possa advir para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender no recurso utilidade relevante no que toca aos efeitos que o acto ainda produza ou venha a produzir. Não se verificando o requisito previsto na alinea a) do n. 1 do artigo 76 da Lei de Processo, não pode o Tribunal decretar a suspensão de eficacia do acto impugnado, sem necessidade de apurar os outros requisitos previstos nesse numero, ja que a sua existencia teria de ser cumulativa.