003336 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003336
Acórdão
Descritores: Contencioso tributario, Principio do dispositivo, Fundamentação, Acto tributario, Petição
Recorrente: J Carranca Redondo Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005860
Nr Documento: SA219860716003336
Data de Entrada: 31/05/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e41ee2bb1dccc65802568fc00384e04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003336.49
Sumário
No contencioso tributario de anulação vale o principio do dispositivo, pelo que: a) O processo so se inicia sob o impulso da parte, mediante o respectivo pedido; e b) E a parte que circunscreve, atraves do pedido, o thema decidendum. A petição e o acto processual que serve para intentar a impugnação, devendo identificar o acto impugnado. Impondo-se precisar o objecto da impugnação, ha que recorrer, para tal e em primeira linha, ao contido na petição. O acto tributario esta afastado da previsão do n. 2 do art. 268 da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) e afastado esta, outrossim, da previsão do Dec-Lei 256-A/77, que apenas se aplicam aos actos administrativos propriamente ditos.