075232 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 075232
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento para comercio ou industria, Obras, Resolução do contrato, Provas, Confissão judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012220
Nr Documento: SJ198711030752321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c07b44808f0f42e7802568fc003a1075CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075232.44
Sumário
Em acção de despejo com fundamento em obras não autorizadas pelo senhorio, não tendo a Autora invocado, o fundamento da alinea b) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil, não importa averiguar se tais obras se destinavam a afastar o locado comercial, ou industrial, do fim do respectivo contrato de arrendamento. E, não se tendo provado que as obras realizadas tivessem alterado substancialmente a estrutura externa do locado, ou a disposição interna das suas divisões ou nele causado deteriorações consideraveis, não consentidas e não justificaveis nos termos dos artigos 1043 ou 1092 do Codigo Civil, a acção teria de improceder. Não pode ter-se como verificada a confissão judicial quando a resposta positiva da Re em sede de contestação, a determinada afirmação da Autora na petição inicial, não coincide exactamente, em termos factuais, com esta.