0240559 - Tribunal da Relação do Porto

Existindo na comarca mais do que um juízo, no caso de reenvio do processo para novo julgamento o tribunal competente para o efeito é o juízo substituto do juízo que sofreu desafectação de jurisdição. Como na comarca de Bragança existem dois juízos (1º e 2º juízo), da mesma categoria e composição, sendo o 1º Juízo o Tribunal recorrido, o novo julgamento deverá ser feito no 2º Juízo. A esta conclusão não obsta o facto de na constituição do tribunal do 2º Juízo fazerem parte dois Juízes que já participaram no julgamento anterior, pois existem regras, tais como os impedimentos, que poderão ser accionadas.