015236 - Supremo Tribunal Administrativo

O recurso para o pleno da Secção não pode obter provimento com fundamento em erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa resultantes de se ter dado como provado na Secção que os titulares do direito de reserva não apresentaram qualquer requerimento tendente ao exercicio desse direito antes de 12 de Julho de 1978 se, nos termos do artigo 722, n. 2, do Codigo de Processo Civil, não se invoca ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.