009135 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 251 do Regulamento do Imposto do Selo, por ser lei especial, não foi revogado pelo Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. II - Assim, da liquidação do referido imposto por notario cabe recurso para o Governo, estando afastado o processo de impugnação previsto no mencionado Codigo.