0097749 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na chamada "banca telefónica" o registo da comunicação telefónica efectuada entre o cliente emitente de uma ordem e o banco (receptor de voz) feito com conhecimento daquele que nisso previamente acordou tem de considerar-se como uma gravação lícita excluída da previsão do art. 187º CPP. II - Um terceiro que se intromete abusivamente no sistema de comunicação acordado entre o banco e o cliente fazendo-se passar por este último não tem direito que possa ser violado com a exposição dessas gravações para efeitos criminais, não existindo devassa da vida privada.