022174 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 022174
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Contencioso de anulação, Petição, Elementos essenciais
Recorrente: Gaspar , Deolinda
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1984/11/02.
Nr Convencional: JSTA00028829
Nr Documento: SA119880927022174
Data de Entrada: 25/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28e8b8c9f024ac18802568fc0038c6f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022174.3A
Sumário
No recurso contencioso de anulação, e diversamente do que ocorre no contencioso de plena jurisdição, o tribunal limita-se a verificar a legalidade ou ilegalidade de um acto administrativo, com o fim de proceder, quando ilegal, à declaração da sua inexistência jurídica ou nulidade ou à sua anulação. Neste tipo de recurso, são elementos essenciais da petição as conclusões e os meios: aquelas não podem tender senão à anulação do acto impugnado ou à declaração da sua invalidade; estes devem ser relativos à violação de uma regra de direito. É de rejeitar, por manifesta ilegalidade, o recurso contencioso de anulação em que o recorrente formule um pedido que não vise a declaração de invalidade ou a anulação do acto recorrido.