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009540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009540
ACORDAO
Descritores: Função publica, Lista de antiguidade, Reclamação, Prazo, Caso resolvido, Acto parcialmente confirmativo
Sumário
I - A lista de antiguidade não reclamada no prazo legal constitui "caso resolvido" relativamente aos funcionarios nela incluidos. II - A posterior lista de antiguidade e confirmativa da lista anterior não reclamada, na parte em que nela seja computado o tempo constante desta ultima.