Acórdão STA (1978) — Função publica, Lista de antiguidade

Acórdão

009540

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de fevereiro de 1978
Relator: Martins da Fonte

Recurso contencioso

Função publicaLista de antiguidadeReclamaçãoPrazoCaso resolvidoActo parcialmente confirmativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 348/70 DE 1970/07/27 ART3 N1 N3 ART4 ART5 N1.
RSTA57 ART52 PAR3 ART57 PAR4.
L 2103 DE 1960/03/22 BXVII N1 B.
LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC9419 DE 1976/05/27.

Sumário

I- A lista de antiguidade não reclamada no prazo legal constitui "caso resolvido" relativamente aos funcionarios nela incluidos.

II- A posterior lista de antiguidade e confirmativa da lista anterior não reclamada, na parte em que nela seja computado o tempo constante desta ultima.

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