016735 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 016735
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Recurso contencioso, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legitimo
Recorrente: Reis , Maria
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1981/04/29.
Nr Convencional: JSTA00023464
Nr Documento: SA119870324016735
Data de Entrada: 06/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/865a5d1c3564da73802568fc00377e7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:016735.27
Sumário
So tem legitimidade activa para interpor recurso contencioso directo de anulação, quem tiver um interesse directo - o que sucedera quando pela satisfação do pedido desapareça o obice, o "quid" impeditivo, para a prossecução dos seus interesses -, pessoal - o que ocorrera, quando com a satisfação do pedido se procure obter uma determinada serventia para o recorrente - e legitimo - o que se verificara quando a satisfação do pedido esteja em sintonia com a ordem juridica. Não tem interesse directo uma recorrente e, por isso, carece de legitimidade, que visa com o recurso que interpos a anulação dum despacho que nomeou 14 funcionarios para certo cargo, quando depois destas nomeações ainda ficaram 32 vagas por preencher. Por ilegitimidade activa o recurso deve ser rejeitado.