042092 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo a recorrente (uma sociedade) em recurso contencioso alegado desde o início que a rubrica e a data apostas no aviso de recepção, enviado pela Administração com vista à notificação de acto, não pertencem a qualquer dos seus sócios ou empregados e que, só mais tarde, o expediente foi introduzido, não se sabe por quem, na sua caixa do correio, tomando então conhecimento do mesmo, não se pode, sem mais, a partir daquela data, julgar-se intempestivo o recurso, antes deve possibilitar-se a produção de prova sobre o facto.