023606 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se o facto gerador da responsabilidade e criminoso, o prazo prescricional e o mesmo, quer quanto ao autor do crime, quer quanto a quem e so solidariamente responsavel. II - A qualificação do facto como crime, no foro criminal, impõe-se, em principio, na acção de indemnização. III - Enquanto não houver noticia de que o processo- -crime terminou por arquivamento ou absolvição, ou de que nele algo ocorreu que imponha a prova na acção de indemnização (v.g., amnistia) não impende sobre o autor, na acção, o onus de provar ou alegar os elementos do crime, uma vez que alegou (e se provou) a pendencia do processo-crime.