96P1336 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 96P1336
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Elementos da infracção, Atenuação especial da pena, Tipicidade, Ilicitude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032436
Nr Documento: SJ199703050013363
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN COD. PENAL PORTUGUÊS ANOTADO 10ED PÁG663.
LAURENTINO ARAÚJO IN DO ABUSO DE CONFIANÇA PÁG92.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e5f3f1b1860a4fe802568fc003b4055CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1336.4E
Sumário
O actual Código Penal, tal como alías o de 1982, não exige que a "entrega" referida na previsão legal do crime de abuso de confiança, tenha de ser directa, podendo ser indirecta, bastando para tanto que o agente se encontre investido num poder sobre a coisa que lhe dê a possibilidade de a desencaminhar ou dissipar. Nem toda a ilicitude de que enferme a entrega ou recebimento da coisa destipifica o crime de abuso de confiança, despenalizando a sua apropriação por parte de quem a recebeu, ou de quem pelas suas funções ficou a deter poder sobre ela. A circunstância de ter decorrido muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta, só por si, é insuficiente para justificar a atenuação especial da pena, maxime, quando a imagem global do facto, pela sua acentuada gravidade, se apresente merecedora de intensa reprovação.