0124199 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 0124199
Acórdão
Descritores: Insuficiencia da materia de facto provada, Anulação de julgamento, Reenvio
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000224
Nr Documento: RP199105150124199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e46ba97e00fe18e18025686b006615eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124199.14
Sumário
Não constar da sentença certo facto ou factos invocados na acusação, como provados ou não provados, traduz erro notorio na apreciação da prova , se tal facto ou factos tiverem a virtualidade de, como provados ou não provados, influenciar a decisão a proferir. Constando da acusação que no momento do acidente o veiculo do ofendido se encontrava parado, e afigurando-se tal facto de especial relevancia para um total apuramento da realidade dos factos e para a decisão da causa, a sentença que o omite, como provado ou não provado, viola o n.2 do art. 374 do C.P. Penal. Dando-se como provado que o arguido circulava sobre a metade direita da faixa de rodagem, embora o rodado direito estivesse muito proximo do eixo da via, ou o ultrapasse mesmo, embora em poucos centimetros, carece esta materia de ser clarificada por não se referir expressamente o que ficou provado. Os vicios da materia de facto que impedem a decisão da causa pela Relação implicam a anulação do julgamento e o consequente reenvio do processo para que, em novo julgamento, tais vicios sejam sanados.