Acórdão STA — Contencioso aduaneiro, Acto de liquidação

Acórdão

018659

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de fevereiro de 1998
Relator: Lucio Barbosa

Contencioso aduaneiroActo de liquidaçãoActo de fixação do valorActo externoActo destacávelActo prejudicialCaso resolvido

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART106.
LOSTA56 ART18 N1 N2.
CIMSISD91 ART111 ART113.
CIRS88 ART81 ART82 ART84.
CIRC88 ART77 ART78 ART79.
CIVA84 ART20 ART21.
CPTRIB91 ART33.
REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DL 46311 DE 1965/04/27 ART98 - - ART104.
CONTENCIOSO ADUANEIRO APROVADO PELO DL 31664 DE 1941/11/22ART209.
DL 281/91 DE 1991/08/09.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC17539 DE 1996/05/22.
AC STA PROC17401 DE 1994/10/06.
AC STA PROC13700 DE 1992/02/05 IN AP-DR 1994/01/31 PAG64.
AC STA PROC13844 DE 1992/02/26 IN AP-DR 1994/01/31 PAG95.
AC STA PROC18658 DE 1996/10/09.
AC STA PROC14503 DE 1992/09/30.
AC STA PROC17630 DE 1994/11/16.
AC STA PROC17632 DE 1994/05/04.
AC STA PROC17401 DE 1994/10/06.

Sumário

I- O acto de correcção do valor aduaneiro de mercadoria, condiciona o acto de liquidação, constituindo assim um acto externo, prejudicial, com reflexos na esfera do interessado.

II- Impõe-se pois a sua impugnação autónoma, sob pena de se tornar caso resolvido ou caso decidido.

III- Não tendo o recorrente impugnado o valor aduaneiro, desencadeando o processo de contestação, após ter tido conhecimento do seu valor, não há violação dos arts. 209 e ss. do Contencioso Aduaneiro.

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