9351210 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9351210
Acórdão
Descritores: Ampliação do pedido, Admissibilidade, Servidão de passagem, Caminho público, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011328
Nr Documento: RP199404189351210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c68bcabf7362d138025686b006691f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351210.BA
Sumário
Formulado na petição inicial pedido de reconhecimento de uma servidão de passagem sobre o prédio do réu a favor de prédio do autor, não é admissível uma ampliação desse pedido no sentido de se pretender, a título subsidiário, o reconhecimento da existência de um caminho público, por àquele corresponder forma de processo especial e a este forma de processo comum. Para a qualificação de um caminho como público basta o facto de certa faixa de terreno estar afecta ao trânsito de pessoas sem discriminação. A legitimidade processual tem de ser apreciada e determinada pela utilidade ( ou prejuízo ) que da procedência ( ou improcedência ) da acção, possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado, e à posição que as partes, perante o pedido formulado e a causa de pedir, têm na relação jurídica material controvertida, tal como a apresenta o autor.