0037711 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pimentel Marcos
Processo: 0037711
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Arguição, Competência territorial, Foro convencional, Foro comum
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025916
Nr Documento: RL199905180037711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dd6312d6f6c6610e802569fb0040f4a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0037711.E6
Sumário
Ordenada a junção de documentos pelo tribunal, notificadas as partes, nos termos do artº 539º do C.P.C., a posição destas não tem, forçosamente, de se limitar à impugnação da veracidade ou à arguição da falsidade dos documentos, podendo, para além disso, não só apreciá-los por forma a demonstrar a sua desnecessidade ou impertinência, como ainda invocar razões tendentes a pô-los em crise no aspecto em que eles não estejam revestidos de força probatória plena. As regras gerais de competência executiva e declarativa, relativas a acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações são hoje coincidentes, conforme resulta dos artigos 94º, nº 1 e 74º do Código Processo Civil. O foro convencionado para as questões emergentes da execução do contrato, não obriga as partes no processo de execução que tem como título executivo uma livrança, o qual incorpora um direito de crédito cambiário, distinto da obrigação subjacente.