9620838 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9620838
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Fiança, Cessação, Falta de pagamento da renda, Resolução do contrato, Ónus da prova, Fiador, Legitimidade
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00021028
Nr Documento: RP199704019620838
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8799dbc017429a18025686b0066f2afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620838.13
Sumário
Estando provada a existência de um contrato de arrendamento com fiança, celebrado sob a forma escrita, com assinatura de todos os contraentes, recaí sobre os réus o ónus da prova do pagamento das rendas em cuja falta se fundamenta a resolução do contrato e o respectivo pedido de pagamento dessas rendas. Se no contrato de arrendamento está prevista a actualização anual das rendas e a prorrogação do prazo inicial, nada se tendo dito a respeito da validade da fiança ter apenas como limite o prazo de um ano, essa fiança não cessa. Tendo o contrato de arrendamento, com fiança, sido celebrado com o prazo efectivo de cinco anos, sujeito a prorrogações, e não tendo a arrendatária pago as rendas relativas a alguns meses do segundo ano do contrato, o fiador é também parte legítima na acção proposta pelo senhorio para obter a resolução do contrato e o pagamento das rendas em dívida.