040837 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A remissão feita no n. 2 do artigo 76 da LPTA para o Código das Contribuições e Impostos, a entender como feita actualmente para o Código de Processo Tributário, tem em vista as formas de prestação de caução, não as normas respeitantes ao seu montante. II - Não determina grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia da ordem de reposição de verbas resultantes de comparticipações a acções de formação profissional indevidamente aplicadas, dado que tais montantes a repor não correspondem a receitas orçamentadas mas a quantias já dadas como perdidas e cuja recuperação está assegurada pela garantia prestada.