039875 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 039875
Acórdão
Descritores: Ajudas de custo, Funcionário municipal, Residência oficial, Lei inovadora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046215
Nr Documento: SA119960704039875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d66fdba8674a79ec802568fc00396583CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039875.B9
Sumário
No sistema gizado pelo legislador do Dec-.Lei n. 519-M/79 de 28 de Dezembro a residência oficial do funcionário ou agente para efeito de abono de ajudas de custo era determinada pela periferia da localidade fixada através dos critérios constantes do seu art. 2 e não pela periferia do respectivo município. O Dec.-Lei n. 248/94 de 27 de Outubro, consagrando uma solução diferente daquela que emergia dos arts. 2 e 6 do diploma referido em I, é inovador relativamente a esse decreto-lei, não podendo, por isso, à sombra da doutrina legal do art. 13 n. 1 do Código Civil, aplicar-se a situações constituidas na vigência do direito anterior.