Acórdão STA — Processo disciplinar, Audiencia e defesa

Acórdão

025817

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de novembro de 1988
Relator: Natal Querido

Processo disciplinarAudiencia e defesaFalta de inquirição de testemunhasCircunstancias pessoaisNulidade insuprivelVicio de forma

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART22 - ART28 ART42 N1 ART61 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1986/12/11 IN BMJ N362 PAG434.
AC STA DE 1980/04/16 IN AD N103 PAG1090.
AC STA DE 1980/02/28 IN AD N224-225 PAG978.
AC STA DE 1983/03/10 IN AD N262 PAG1132.
AC STA DE 1985/12/17 IN AD N296-297 PAG1001.

Sumário

Constitui jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal Administrativo que a falta de inquirição de testemunhas do arguido a materia que importa a defesa, acarreta vicio de forma (nulidade insuprivel).

O art. 28 do ED (DL 24/84) manda atender a natureza do serviço, a categoria de funcionario ou agente, ao grau de culpa, a sua personalidade e a todas as circunstancias em que a infracção tiver sido cometida, que militem contra ou a favor do arguido.

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