Acórdão STA (1992) — Inconstitucionalidade orgânica

Acórdão

013952

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de abril de 1992
Relator: Jesus Costa

Inconstitucionalidade orgânicaInconstitucionalidade materialCompetência dos tribunais tributários de 1 instânciaCompetência da repartição de finançasExecução fiscalCódigo de processo tributário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 154/91 DE 1991/04/23 ART1 ART2 ART9 N1 N2.
CPTRIB91 ART71 N1 N2 F ART41 N2 ART233.
CONST89 ART168 N1 Q.
DL 217/76 DE 1976/03/25.
TCSTA59 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13830 DE 1992/02/19.
AC STA PROC13763 DE 1992/02/19.
AC STA PROC13777 DE 1992/02/26.
AC STA PROC13779 DE 1992/02/26.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG999.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG46-100.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO PAG48-49.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG702-704.

Sumário

I- Os ns. 1 e 2 do art. 9 do DL n. 154/91, de 23 de Abril, não são, nem orgânica nem materialmente, inconstitucionais;

II- Assim, são os tribunais tributários de 1 instância de Lisboa e Porto - e não as repartições de finanças - os competentes para o processamento das execuções fiscais aí instauradas até 1 de Julho de 1991 - data da entrada em vigor do Código de Processo Tributário.

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