040560 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 040560
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Provas públicas, Entrevista, Métodos de selecção, Divulgação dos métodos de selecção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048625
Nr Documento: SA119970227040560
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb1c491bbafc87b5802568fc0039d838CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040560.93
Sumário
O sistema de classificação final a utilizar (art. 5 n. 1 al. c)) tem de ser atempadamente divulgado, não se impondo, no entanto que o seja no aviso de abertura (quando da divulgação dos métodos de selecção), podendo sê-lo em qualquer momento, pelo júri, antes da realização das provas. Não se confunde com "provas de conhecimentos", devendo considerar-se "entrevista profissional de selecção", a prova anunciada como de entrevista e que consistiu na formulação de perguntas, previamente esquematizadas pelo júri, sobre matérias relacionadas com a actividade profissional, mas que visavam avaliar as capacidades e aptidões dos candidatos.