065138 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 065138
Acórdão
Descritores: Poder paternal, Dissolução de sociedade, Tribunal tutelar de menores, Autorização, Legitimidade, Conta em participação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005097
Nr Documento: SJ197506060651382
Referência Publicação: BMJ N248 ANO1975 PAG423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2733d46d4e261e58802568fc00398f31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065138.38
Sumário
Não e necessaria a autorização do Tribunal de Menores, prevista no artigo 1887 do Codigo Civil, para o representante de um menor (a mãe exercendo o poder paternal) propor uma acção de dissolução de conta em participação ou de sociedade irregular. Neste caso esta garantida ao menor a fiscalidade do Tribunal e a vigilancia sobre a actuação do representante, não existindo identidade de razão com a hipotese de votação em assembleias gerais de sociedades. A legitimidade processual e uma posição das partes em relação ao objecto do processo, aferida pelos termos em que o autor configura a acção. Os reus na acção de dissolução de conta em participação ou de sociedade irregular são, tal como os autores, os interessados que figuram como participantes ou socios na conta ou na sociedade.