9510879 - Tribunal da Relação do Porto

I - A pena única a aplicar em cúmulo jurídico exige que seja proferida sentença, na sequência da respectiva audiência de julgamento que para o efeito terá de ser designada, pelo que o despacho do juiz que procede a tal cúmulo enferma de nulidade insanável, prevista nas alíneas b) e c) do artigo 119 do Código de Processo Penal.