023336 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 023336
Acórdão
Descritores: Ministerio publico, Prosseguimento do recurso, Parecer da procuradoria geral da republica, Ordem dos medicos, Acto administrativo definitivo e executorio, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Ordem dos Medicos
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1984/08/21.
Nr Convencional: JSTA00021982
Nr Documento: SA119871013023336
Data de Entrada: 25/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/200b5c8e1518f952802568fc00376c6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023336.9E
Sumário
O Ministerio Publico pode, sem limite temporal, deduzir questões que obstem ao prosseguimento do recurso enquanto se reconhecer efeito util ao exercicio dessa faculdade. O parecer do C. C. da Procuradoria-Geral da Republica que se limita, genericamente, a esclarecer duvidas de caracter hermeneutico sobre a legitimidade da Ordem dos Medicos como interveniente contratual em convenções relativas a prestação de cuidados medicos, não constitui, modifica ou extingue qualquer relação entre as partes interessadas, com caracter definitivo. A inexistencia de decisão definitiva na relação juridica concreta determina a rejeição do recurso, por ilegal.