023773 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A expressão "questões fiscais" tem o alcance amplo de questões cuja solução implica o apelo a interpretação e aplicação de normas de direito fiscal. II - O despacho do Subdirector-Geral das Contribuições e Impostos que declarou obrigatória a inscrição de uma câmara municipal no registo a que se refere o art. 48 do Cód. do Imposto de Transacções, enquadra- -se naquele conceito. III - O Tribunal Administrativo de Círculo, dado o disposto nos arts. 51, n. 3 e 41, n. 1, al. b), ambos do ETAF, é incompetente em razão da matéria para conhecer daquele despacho.