Acórdão STA — Imposto de consumo, Imposto de transacções

Acórdão

016101

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de dezembro de 1969
Relator: Alves Pinto

Recurso jurisdicional

Imposto de consumoImposto de transacçõesInfracção fiscalMulta fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART5 ART70.
CP886 ART6 N1.
DL 44235 DE 1962/03/14 ART5 ART10 C ART15 D.
CIT66 ART3 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1967/05/24 IN AD N67 PAG1169.
AC STA DE 1967/10/11 IN AD N72 PAG1801.
AC STA DE 1968/02/14 IN AD N76 PAG505.
AC STAP DE 1969/05/29 IN AD N91 PAG1155.

Sumário

Abolido o imposto sobre consumos superfluos ou de luxo pelo artigo 3 do Decreto-Lei n. 47066, de 1 de Julho de 1966, e todavia exigivel o respeitante a factos tibutarios ocorridos anteriormente a data da sua abolição, mas não a multa pela respectiva infracção.

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