010204 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 010204
ACORDAO
Descritores: Servidão militar, Recurso hierarquico necessario, Competencia do chefe do estado maior do exercito, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Ary Pereira Chaves & Filhos Lda
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO CEME.
Nr Convencional: JSTA00012372
Nr Documento: SA119771110010204
Data de Entrada: 27/09/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f5484f449cd0518802568fc0036f56b
Sumário
I - O Chefe do Estado-Maior do Exercito tem competencia para conhecer mediante recurso hierarquico (necessario) as decisões proferidas pelos comandantes das regiões militares sobre licenciamento de obras em areas sujeitas a servidões militares (cf. artigo 11 do Decreto-Lei n. 45986, de 22 de Outubro de 1964, e ns. 4 e 7 da Portaria n. 22591, de 23 de Março de 1967). II - As servidões militares so por decreto podem ser estabelecidas (cf. artigo 3 da Lei n. 2078, de 11 de Julho de 1955 e artigo 1 do Decreto-Lei n. 45986, ja citado). III - Gera o vicio de incompetencia da autoridade militar a falta de publicação do decreto constitutivo de servidão militar, para decidir sobre o licenciamento de obras na proximidade de um aquartelamento.
