015927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 015927
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Risco agravado, Serviço de campanha
Recorrente: Teles , Manuel
Recorridos: Mindn
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA DEFESA NACIONAL DE 1981/02/13.
Nr Convencional: JSTA00006834
Nr Documento: SA119820517015927
Data de Entrada: 06/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DEFIC FFAA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3632a34a00f57f8c802568fc00385bffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015927.00
Sumário
A simples instrução de manejo e utilização de armas, ainda que pesadas, envolvendo disparos reais, equipara-se a de tiro em carreira, tratando-se de simples actividades castrenses, que não envolve risco superior aos dos demais dessa natureza. Não resulta, pois, dessa actividade, um risco agravado em termos equiparaveis ao da situação de campanha ou das que legalmente se equivalem.