Quem foi o relator do acórdão 9740399?

O relator foi Teixeira Mendes, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9740399?

O acórdão foi proferido em 04 de junho de 1997.

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Acórdão TRP — Pena de multa, Conversão da multa em prisão

9740399 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Teixeira Mendes

Data: 04 de junho de 1997

Processo: 9740399

ACORDAO

Descritores: Pena de multa, Conversão da multa em prisão, Prisão alternativa da multa, Desconto

Sumário

I - A prisão subsidiária cumprida em virtude do não pagamento da pena de multa a ter em conta no cálculo do remanescente da pena ( de multa ) deverá considerar que a prisão se obtem reduzindo o tempo da multa a 2/3, o que faz corresponder a cada 2 dias de prisão três dias de multa.

Texto

9740399

Tribunal da Relação do Porto•04 de junho de 1997

Metadados do documento

Processo

9740399

Data

04/06/1997

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

9740399

DGSI

Data

04/06/1997

Relator

Teixeira Mendes

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Pena de multa Conversão da multa em prisão Prisão alternativa da multa Desconto

Nr Convencional

JTRP00021426

Nr Documento

RP199706049740399

Nível Privacidade

A carregar metadados do documento

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART49 N1 ART80 N2.

Sumário

I- A prisão subsidiária cumprida em virtude do não pagamento da pena de multa a ter em conta no cálculo do remanescente da pena ( de multa ) deverá considerar que a prisão se obtem reduzindo o tempo da multa a 2/3, o que faz corresponder a cada 2 dias de prisão três dias de multa.