008621 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008621
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Ruína iminente, Despejo administrativo, Presunção de legalidade do acto administrativo
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Paiva & Faria Lda - Malta & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00016145
Nr Documento: SA119720302008621
Data de Entrada: 04/02/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dfbb12378aea1290802568fc0038e7f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:008621.CE
Sumário
Só é de suspender a executoriedade de acto da administração municipal se o tribunal reconhecer que da suspensão não resulta grave dano para a realização do interesse público. Na decisão do incidente da suspensão não podem discutir-se os fundamentos do acto administrativo, dotado de presunção de legalidade. Fundando-se a ordem de despejo dos ocupantes de um prédio na necessidade de obras que sustem o agravamento do seu estado de ameaça de ruína e que exigem, para segurança das pessoas, a desocupação do mesmo prédio, envolveria grave dano para a realização do interesse público a suspensão da executoriedade do despejo.