008621 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só é de suspender a executoriedade de acto da administração municipal se o tribunal reconhecer que da suspensão não resulta grave dano para a realização do interesse público. II - Na decisão do incidente da suspensão não podem discutir-se os fundamentos do acto administrativo, dotado de presunção de legalidade. III - Fundando-se a ordem de despejo dos ocupantes de um prédio na necessidade de obras que sustem o agravamento do seu estado de ameaça de ruína e que exigem, para segurança das pessoas, a desocupação do mesmo prédio, envolveria grave dano para a realização do interesse público a suspensão da executoriedade do despejo.