01393/23.7BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir revista na qual se suscita questão referente ao regime dos acidentes em serviço que se mostra carecer de uma melhor dilucidação.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA), Ré nos autos, recorreu, nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 20.12.2024, que negou provimento ao recurso por si interposto, da sentença proferida pelo TAF de Braga, em 16.10.2024, que condenou a CGA, a pagar à A. AA, juros de mora sobre o capital remido da pensão desde a data da alta até integral pagamento. Fundamenta a admissibilidade da revista na necessidade de uma melhor aplicação do direito. Em contra-alegações a Autora defende, desde logo, a inadmissibilidade da revista. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso interposto pela CGA, da sentença que [ julgando verificada a inutilidade superveniente parcial da instância ] a condenou no pagamento de juros de mora, mantendo o decidido na sentença, sendo esta condenação o objecto da apelação. O acórdão entendeu que a Autora tinha direito a juros de mora sobre o capital remido da pensão [valor já pago] desde a data da alta até integral pagamento, à taxa prevista no art. 806º , nº 2 do Código Civil (CC), visto que, embora o DL nº 503/99 , de 20/11 não contenha qualquer norma que preveja o vencimento de juros de mora, a Lei nº 3/2010 , de 27/1, prevê a obrigação do pagamento de juros de mora pelo atraso no pagamento de qualquer obrigação pecuniária, remetendo para a taxa de juros do referido art. 806º , nº 2 do CC . A CGA interpõe revista alegando que o acórdão recorrido fez incorrecta aplicação dos preceitos em causa nos autos. Alega que até 2020 o nº 4 do art. 2º do DL nº 503/99 previa expressamente a aplicação do regime de reparação de acidentes previsto no Código de Trabalho aos trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais, como é o caso da Autora. E que o acórdão recorrido não analisou nem o regime legal vigente até 2020, nem o que decidiu o Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 05.03.2020, Proc nº 055/19. Defende que não está em mora, já que a alta não pode ser considerada como termo inicial, conforme decorre do nº 5 do art. 20º do DL nº 503/99 e, que mesmo a considerar-se que são devidos juros de mora, estes só poderão ser devidos a partir de 01.04.2020, data em que entrou em vigor a alteração introduzida ao art. 4º da Lei nº 35/2014 , 20/6 (que aprovou a LTFP), pela Lei nº 2/2020 , de 31/3 (conforme o seu art. 430º). Como se vê, as instâncias decidiram com fundamentação coincidente a questão que a Recorrente pretende discutir na revista. No entanto, esta questão não parece ter sido abordada de forma consistente pelas instâncias, sendo certo que a fundamentação do acórdão recorrido não se mostra particularmente convincente, não sendo isenta de dúvidas na resposta à questão que era objecto do recurso jurisdicional, sobretudo ao considerar que a serem devidos juros de mora, o seriam desde a data da alta e, que a Recorrente pretende ver reapreciada nesta revista. Assim, é de toda a conveniência que este Supremo Tribunal se debruce sobre tal questão, justificando-se a admissão da revista para a sua dilucidação. Decisão Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 27 de Fevereiro de 2025. – Teresa de Sousa (relatora) - Fonseca da Paz - Suzana Tavares da Silva.