027494 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027494
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Poder disciplinar, Poder discricionario, Instrutor, Auto de noticia, Infracção disciplinar, Clausula geral punitiva, Violação de lei, Sanação
Recorrente: Barbosa , Helena
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1989/03/11.
Nr Convencional: JSTA00028612
Nr Documento: SA119900626027494
Data de Entrada: 19/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27f94858f601e366802568fc0037d713CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027494.E8
Sumário
Insere-se no poder discricionario a instauração do procedimento disciplinar pela entidade competente. O instrutor do processo, hierarquicamente subordinado do autor do despacho que determinou a instauração do procedimento disciplinar por factos determinados constantes do auto de noticia, deve limitar-se a averiguar da existencia destes, não gozando da faculdade de investigar outros a menos que se integrem na mesma clausula geral punitiva e se encontrem numa conexão intima com os primeiros. A disparidade entre os factos constantes do auto de noticia e os que determinaram o despacho punitivo, na ausencia de inequivoca manifestação de vontade por parte do titular do poder disciplinar, desde que não integrem a mesma clausula geral punitiva e não se encontrem em conexão intima com os denunciados, gera vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de direito que inquina o acto final. A punição pela entidade competente para instaurar o processo disciplinar não sana o vicio verificado.