087166 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 087166
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Erro na forma do processo, Contrato de conta corrente, Acção declarativa, Acção de condenação, Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028145
Nr Documento: SJ199510110871661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/02758fd24afb6b48802568fc003ae505CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087166.85
Sumário
A forma de processo afere-se pelo pedido formulado. Consistindo este na condenação da ré no pagamento de uma certa quantia correspondente ao total de várias facturas e aos respectivos juros moratórios, corresponde-lhe uma acção declarativa de condenação. A pretensão de o Réu ser condenado em montante a liquidar em execução de sentença, tal condenação só tem lugar se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade - artigo 661, n. 2 do Código do Processo Civil. O contrato de conta corrente, existe, todas as vezes que duas pessoas, tendo de entregar valores uma à outra, se obrigam a transformar os seus créditos em artigos de "deve" e "há-de haver", de sorte que só o saldo final resultante de sua liquidação seja exigível. Aliás, o contrato de conta corrente não se confunde com a forma técnica contabilística, também assim denominada, pela qual se exprime numericamente o movimento ou resultado de qualquer operação ou transacção, que por sua vez se traduz num saldo credor ou devedor.