046700 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As regras do artigo 410, n. 2, alínea c), do Código de Processo Penal só podem ser invocadas quando da sua aplicação resultar, sem equívocos, a existência de erro notório na apreciação da prova, isto é, contra o que resulta dos elementos dos autos e cuja força probatória não haja sido infirmada, ou de dados do conhecimento público generalizado, se emita um juízo sobre a verificação ou não de certa matéria de facto e se torne insustentável a existência de um erro de julgamento sobre a prova produzida. II - A lei penal, para certos casos, equipara a cópula a "actos análogos" no n. 2 do artigo 201 do Código Penal (de 1982) justamente para que não escapem à punição as práticas fisicamente possíveis com crianças, de significado e efeitos semelhantes, porventura capazes de ocasionar os mesmos traumas psíquicos da cópula. III - A faculdade de atenuação da pena pressupõe, em termos gerais, a concorrência de circunstâncias, anteriores ou posteriores ao crime que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente a que o artigo 72 do Código Penal vigente acrescentou "a necessidade da pena".

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