046700 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 046700
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Erro de julgamento, Violação de menor de 12 anos, Acto análogo da cópula, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030966
Nr Documento: SJ199604100467003
Indicações Eventuais: SIMAS SANTOS E LEAL HENRIQUES IN JURISPRUDÊNCIA PENAL 1995 PAG441.
FIGUEIREDO DIAS IN REVISTA PORTUGUESA CIÊNCIA CRIMINAL ANO3 PAG186.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f5cf657ca819ec5802568fc003b27feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:046700.DF
Sumário
As regras do artigo 410, n. 2, alínea c), do Código de Processo Penal só podem ser invocadas quando da sua aplicação resultar, sem equívocos, a existência de erro notório na apreciação da prova, isto é, contra o que resulta dos elementos dos autos e cuja força probatória não haja sido infirmada, ou de dados do conhecimento público generalizado, se emita um juízo sobre a verificação ou não de certa matéria de facto e se torne insustentável a existência de um erro de julgamento sobre a prova produzida. A lei penal, para certos casos, equipara a cópula a "actos análogos" no n. 2 do artigo 201 do Código Penal (de 1982) justamente para que não escapem à punição as práticas fisicamente possíveis com crianças, de significado e efeitos semelhantes, porventura capazes de ocasionar os mesmos traumas psíquicos da cópula. A faculdade de atenuação da pena pressupõe, em termos gerais, a concorrência de circunstâncias, anteriores ou posteriores ao crime que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente a que o artigo 72 do Código Penal vigente acrescentou "a necessidade da pena".