026130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 026130
Acórdão
Descritores: Reclamação graciosa, Prazo de recurso contencioso, Lei especial, Oficial do exercito, Promoção a oficial superior
Recorrente: Guine , Ezequiel
Recorridos: General Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1989/03/01.
Nr Convencional: JSTA00028909
Nr Documento: SA119890131026130
Data de Entrada: 21/06/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR ADM CONT.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc7cd6c5f024153d802568fc0037d848CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026130.FB
Sumário
A reclamação do acto administrativo, salvo lei especial, e sempre facultativa. A reclamação não suspende nem interrompe o prazo legal do recurso contencioso. O enunciado nas proposições anteriores cede perante lei expressa em sentido diverso. Nos termos dos n. 6 a 8 do art. 71 do Estatuto do Oficial do Exercito, aprovado pelo Decreto-Lei n. 176/71, de 30 de Abril, na redacção da Portaria n. 996/83, de 28 de Novembro, o oficial não contemplado pela promoção ao posto imediato pode recorrer contenciosamente das duas decisões proferidas pelo Chefe do Estado Maior do Exercito, quer da inicial quer da proferida sobre reclamação.