9311090 - Tribunal da Relação do Porto

I - Segundo o artigo 334 do Código Civil é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico ou social do direito. II - A nossa lei adoptou a concepção objectiva, não sendo necessária a consciência do excesso, mas tão somente este. III - Impõe-se, todavia, que o direito se exerça em termos clamorosamente ofensivos da justiça. IV - Para a determinação dos limites impostos pela boa fé e pelos bons costumes deve atender-se, de modo especial, às concepções ético-jurídicas dominantes. V - O abuso de direito é de conhecimento oficioso. VI - Quando o A. pede a resolução de contrato de arrendamento com base na realização de obras que alteram substancialmente a estrutura externa do prédio locado não comete abuso do direito. VII - Alteração substancial da estrutura externa do prédio é a que se traduz numa modificação irreparável, com prejuízo, funcional ou estético de carácter permanente, não possibilitando a normal reposição do prédio no seu estado anterior. VIII - Por alteração substancial da estrutura do prédio, como fundamento de resolução do contrato de locação, deve entender-se a alteração da sua fisionomia, configuração, disposição ou equilibrio arquitectónico. IX - As obras que conferem ao senhorio o direito de requerer o despejo não têm de traduzir-se numa alteração irreparável ou irremediável do prédio. X - A edificação, no logradouro de prédio urbano, de uma construção em ferro, com as paredes, na parte não confinante com a casa, em chapa de zinco canelado, chão cimentado e cobertura também em zinco, é obra que dá ao senhorio o direito à resolução do contrato de arrendamento.