9311090 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9311090
Acórdão
Descritores: Abuso do direito, Requisitos, Resolução do contrato, Prédio, Alteração, Obras
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003953
Nr Documento: RP199404289311090
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e99229c0e2c1f018025686b0066869eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311090.B8
Sumário
Segundo o artigo 334 do Código Civil é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico ou social do direito. A nossa lei adoptou a concepção objectiva, não sendo necessária a consciência do excesso, mas tão somente este. Impõe-se, todavia, que o direito se exerça em termos clamorosamente ofensivos da justiça. Para a determinação dos limites impostos pela boa fé e pelos bons costumes deve atender-se, de modo especial, às concepções ético-jurídicas dominantes. O abuso de direito é de conhecimento oficioso. Quando o A. pede a resolução de contrato de arrendamento com base na realização de obras que alteram substancialmente a estrutura externa do prédio locado não comete abuso do direito. Alteração substancial da estrutura externa do prédio é a que se traduz numa modificação irreparável, com prejuízo, funcional ou estético de carácter permanente, não possibilitando a normal reposição do prédio no seu estado anterior. Por alteração substancial da estrutura do prédio, como fundamento de resolução do contrato de locação, deve entender-se a alteração da sua fisionomia, configuração, disposição ou equilibrio arquitectónico. As obras que conferem ao senhorio o direito de requerer o despejo não têm de traduzir-se numa alteração irreparável ou irremediável do prédio. A edificação, no logradouro de prédio urbano, de uma construção em ferro, com as paredes, na parte não confinante com a casa, em chapa de zinco canelado, chão cimentado e cobertura também em zinco, é obra que dá ao senhorio o direito à resolução do contrato de arrendamento.