9320211 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9320211
Acórdão
Descritores: Atestado médico, Doença, Especificação, Duração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009220
Nr Documento: RP199305269320211
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E DO ANO DE 1992.
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0dff984da483204a8025686b00666904CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320211.40
Sumário
Para justificar a falta a um acto processual, o faltoso apresentará atestado médico especificando a impossibilidade ou grave inconveniência no comparecimento e o tempo provável da duração do impedimento - artigo 117, nº 3 do Código de Processo Penal; No Acórdão de 03/04/91, o Supremo Tribunal de Justiça, com força obrigatória para os tribunais judiciais, decidiu que o atestado médico não tem que indicar o motivo concreto que impossibilita a comparência, mas apenas atestar que o faltoso se encontra doente e impossibilitado ou em situação de grave inconveniência, por doença, de comparecer; Tal Acórdão não tomou posição sobre a especificação no atestado médico do tempo provável da duração do impedimento, mas apenas sobre o motivo concreto da impossibilidade de comparência; A menção no atestado médico do tempo provável da duração do impedimento deve entender-se como uma recomendação dirigida aos médicos, na perspectiva da designação de outra data e eventualmente de novo local para realização do acto adiado por não comparência; Nos termos das conclusões anteriores se, num atestado médico, se especifica a doença e se designa a data da impossibilidade de comparência a acto judicial, deve entender-se que o atestado médico satisfaz as exigências legais e que a doença gera impedimento no dia indicado em tal documento.